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É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos no seu portal uma Companhia de Abastecimento e Saneamento atende ao princípio administrat...

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não atenta contra o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situaç...

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado d...

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar: