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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, ten...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 IF-AM📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Princípios da Administração Pública#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Princípios da Administração Pública, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201905994
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:


I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.


PORQUE


II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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