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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Responsabilidade Civil do Estado, Contratos Públicos, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.