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  4. Questão 457941201906293

A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais de tempo, es...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal

1

457941201906293
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal
A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses princípios definem como e quando uma lei penal deve ser aplicada, considerando o momento do crime, o território em que ocorreu e as particularidades de cada norma. Assim, avalie as proposições:


I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.

II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.

III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.


Assinale a alternativa correta:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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