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Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a exigência estabelecida no e...
O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios q...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interess...
Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil...
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A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei no 8.112/90, é
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimen...
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que