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  4. Questão 457941201906860

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As i...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Aspectos Gerais da Ordem Econômica, Princípios da Atividade Econômica, Ordem Econômica Global, Ordem Econômica Constitucional, Organização Mundial do Comércio, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Infrações Econômicas e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Econômico
#Aspectos Gerais da Ordem Econômica#Princípios da Atividade Econômica#Ordem Econômica Global#Ordem Econômica Constitucional#Organização Mundial do Comércio#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Infrações Econômicas e Sanções

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457941201906860
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Global | Ordem Econômica Constitucional | Organização Mundial do Comércio | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.
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