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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Legislação Urbana, Planejamento Urbano.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas
quais o direito de construir seja exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele
documento.