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O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organ...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Palmeira das Missões - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201906870
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Legislação Estadual

O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios:

I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada à política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção.

II. Integração e descentralização das ações públicas setoriais.

III. Ordenação territorial e proteção à natureza.

IV. Valorização do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

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