O Código de Processo Civil utilizou a divisão
tripartida de critérios para a classificação de
competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa
correta:
A Se o pedido de indenização estiver fundado no
Código de Defesa do Consumidor, a competência
passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos
termos do CDC, art. 101, I.
B Compete à Justiça Estadual, no caso concreto,
decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas.
C A regra de competência absoluta insculpida no
atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o
pedido de reintegração de posse é deduzido como
mero efeito ou extensão do pedido principal de
resolução do compromisso de compra e venda.
D O recurso contra as decisões proferidas nas ações
previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal
estadual, e não pelo federal, quando a sentença
tenha sido prolatada pelo juiz estadual.