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Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencio...

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457941201907031
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.

Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.
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