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NÃO é um ato administrativo enunciativo:
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não depend...
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal firmou contrato com empresa privada para serviços de manutenção de equipamentos dos setores administrativos, no valor de aproximada...
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar pro...
Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...
Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa...