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Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos ...
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...
A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige...
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...
A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, q...
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,
As agências de fomento
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo pra...