Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201907501Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):1457941201907501Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisAssinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Aa concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência. Bas normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores. Cna proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo. Do refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Epara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181337Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 – Consti...Questão 457941200251249Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera...Questão 457941200373545Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Fin...Questão 457941200455399Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Pl...Questão 457941200483065Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fix...Questão 457941200586335Direito FinanceiroDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas. I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públ...Questão 457941202043232Direito FinanceiroAssinale a alternativa CORRETA.