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No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Cabe apelação da decisão que
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Em tema de nulidades, correto afirmar que
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de m...
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
O princípio da confiança no juiz da causa é