A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Li...

Q: A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei

A) aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste. | B) fiscalizar sua execução. | C) extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei. | D) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. | E) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

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A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os...

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