Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime
Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica
para criação de autarquia e autorização da instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é
taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem
exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública
direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à
administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não
tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas