Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administra...

Q: Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. I. A Constituição Federal exige expressamente lei específ

A) I, II e IV. | B) II, III e V. | C) IV. | D) I. | E) IV e V.

📅 2014🏢 COPEVE-UFAL🎯 CASAL📚 Direito Administrativo

#Estrutura da Administração Pública#Regime Jurídico Administrativo#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Entidades Autárquicas#Acumulação de Cargos e Funções#Empresas Estatais#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência#Associação Sindical e Direito de Greve

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para CASAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Regime Jurídico Administrativo, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Entidades Autárquicas, Acumulação de Cargos e Funções, Empresas Estatais, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Associação Sindical e Direito de Greve.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201907921

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Entidades Autárquicas | Acumulação de Cargos e Funções | Empresas Estatais | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Associação Sindical e Direito de Greve

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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Questão 457941200160850Direito Administrativo

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Questão 457941200320879Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública. II. A Improbidade ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941201122351Direito Administrativo

O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Questão 457941201381102Direito Administrativo

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201526351Direito Administrativo

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201997414Direito Administrativo

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário respon...

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Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administra...

📅 2014🏢 COPEVE-UFAL🎯 CASAL📚 Direito Administrativo

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201907921

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Gabarito comentado

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Questão 457941200160850Direito Administrativo

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Questão 457941200320879Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública. II. A Improbidade ...

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O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Questão 457941201381102Direito Administrativo

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201526351Direito Administrativo

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201997414Direito Administrativo

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