Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmaçõe...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para PGE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas. II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas. III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.