Os novos dirigentes de determinada entidade integr...

Q: Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a

A) não precisa realizar licitação nos termos da respectiva lei geral, mas deve observar os princípios gerais da Administração Pública em suas contratações; | B) não integra o conceito de Administração Pública, por pertencer ao terceiro setor, de modo que não pode receber qualquer verba tributária. | C) goza das prerrogativas conferidas às autarquias e, portanto, integra o conceito de Fazenda Pública; | D) por ser uma entidade privada, pertencente ao terceiro setor, não se submete ao controle exercido pelo Tribunal de Contas; | E) precisa fazer concurso público para a admissão de pessoal, por se tratar de entidade integrante da Administração Pública;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade:

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