O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ
traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos:
“Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos
tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à
legislação tributária do Município, bem como as medidas de
prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos
órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da
legislação que dispuser sobre a organização administrativa do
Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção
INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais,
nos termos constantes do Código Tributário do Município de
Cardoso Moreira/RJ.