Quando o Estado, agindo como se particular fosse, busca angariar receitas públicas através da exploração de seu patrimôn...

De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Q...

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites...

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secre...

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamen...

No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execu...

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, d...

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orça...

Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, é correto afirmar que:

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Através do orçamento público, o Esta...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e...