Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder ...

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...