Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza...

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM...

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...

O ar é bem público classificado como:

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas...