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  4. Questão 457941201908607

Julgue as seguintes assertivas: I - Como a imposição da contrapropa...

📅 2011🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito do Consumidor
#Marketing#Penalidades Administrativas#Componentes da Relação de Consumo#Práticas de Comércio#Prestação de Serviço#Gestão de Dados de Consumidores

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457941201908607
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Penalidades Administrativas | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Prestação de Serviço | Gestão de Dados de Consumidores
Julgue as seguintes assertivas:
I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô- la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente.
II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.
III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Marketing, Penalidades Administrativas, Componentes da Relação de Consumo, Práticas de Comércio, Prestação de Serviço, Gestão de Dados de Consumidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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