No tocante ao orçamento, é errado dizer:

Q: No tocante ao orçamento, é errado dizer:

A) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos. | B) compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos. | C) a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito. | D) o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. | E) como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

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