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O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...
As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o...
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intenc...
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas...
Sobre a concessão de serviços públicos:
Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O ve...
A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujo...