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De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infrac...

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457941201909058
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional têm por objetivo sua integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Outro objetivo da medida é a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível 
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