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Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto t...
Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercíc...
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Em relação às garantias e privilégios dos créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional:
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em ter...
O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide s...
O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa