O Decreto 65.810/69, foi o responsável por
promulgar a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial. Acerca da citada
Convenção Internacional, é preciso destacar
que em seu texto normativo, expressamente
aparece descrito que “Nesta Convenção, a
expressão “discriminação racial” significará
qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseadas em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que
tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo
plano, (em igualdade de condição), de direitos
humanos e liberdades fundamentais no
domínio político econômico, social, cultural ou
em qualquer outro domínio de vida pública”.
Sendo assim, e compreendendo que a
Constituição Federal de 1988 traz consigo uma
preocupação semelhante em combater
quaisquer condutas discriminatórias,
especialmente, em decorrência da questão
racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.