Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda
apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil,
em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão,
o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a
Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes
Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber
tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um
centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no
âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de
Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu
em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após
três dias de internação.
Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no
caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.
I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a
petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já
que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à
Corte.
II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na
Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável
por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente
federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas
alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à
separação de poderes”.
III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse
uma política antimanicomial.
Está correto o que se afirma em