Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre
outros requisitos mínimos, a publicação prévia da
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre
outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo
administrativo de instrução e julgamento da impugnação a
que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966,
sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA: