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Analise as afirmativas a seguir: I. A lei relativa à contribuição d...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Campo Alegre - AL📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Contribuições de Melhoria

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Campo Alegre - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Contribuições de Melhoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201909410
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições de Melhoria
Analise as afirmativas a seguir:


I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.

II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.


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