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Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União qu...

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457941201909448
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.

É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
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