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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para Ministério das Cidades. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.
É correto o que se afirma em