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A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direit...

📅 2022🏢 FCC🎯 TRT - 5ª Região (BA) 📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TRT - 5ª Região (BA) . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201909728
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para 
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