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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Curuá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei nº 016/1999 - Regime Jurídico Único Municipal, Legislação Municipal de Curuá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.