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Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, ...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201909791
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:
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