Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201909803A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A...1457941201909803Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é correto afirmar: AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. BPara configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo. CAs sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis. DÉ admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92. ECom o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046934Direito AdministrativoConcessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se d...Questão 457941200386759Direito AdministrativoConsidere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, pat...Questão 457941200564638Direito AdministrativoSobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200573154Direito AdministrativoÉ comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiand...Questão 457941200948326Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa corre...Questão 457941201497509Direito AdministrativoTendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201595863Direito AdministrativoConsidere os seguintes poderes administrativos: 1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática...Questão 457941201698026Direito AdministrativoO desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administr...Questão 457941201907442Direito AdministrativoSobre os requisitos básicos para investidura em cargo público da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941202060805Direito AdministrativoNão há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limite...