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  4. Questão 457941201909817

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes comet...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCU📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201909817
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Texto associado
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
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