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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Poderes Constitucionais, Direito à Saúde, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, o(a)