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Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...
A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio...
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração públi...
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n....
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na e...
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item...
As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.O poder regulamentar da...
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.