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Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:
A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade ...
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...
Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:
Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço pú...
Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave...
A ação de improbidade administrativa
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles,...
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública: I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realiza...