Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com
o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: