Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201910231Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.1457941201910231Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Principal e Secundária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade TributáriaAssinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário. ANo sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares. BEm respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência. CÉ permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo. DPara a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos. EAs obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025542Direito TributárioCom base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.O princípio da legalidade tributária impede tanto o aum...Questão 457941200079266Direito TributárioCaso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição...Questão 457941200290398Direito TributárioEm relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a util...Questão 457941200597842Direito TributárioJulgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudênci...Questão 457941200661300Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas ...Questão 457941201263505Direito TributárioNo que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no ae...Questão 457941201322296Direito TributárioA respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir. I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todo...Questão 457941201325211Direito TributárioJulgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade ...Questão 457941201527972Direito TributárioDe acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são i...Questão 457941201716259Direito TributárioA legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por par...