Assinale a opção correta com referência aos princí...

Q: Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.

A) No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares. | B) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência. | C) É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo. | D) Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos. | E) As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Principal e Secundária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade Tributária

Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.

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Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito t...

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