João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de
determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de
agente competente para decidir determinada matéria no bojo de
processo administrativo, João praticou ato administrativo com
motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são
parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação
apresentada por João é: