NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CA...

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;

( ) não pode ter por objeto ato executório;

( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

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NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA