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Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime altero...
Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pe...
Mário estava no trabalho quando foi surpreendido pela visita de um oficial de justiça que lhe entrou a citação de uma ação penal, bem como cópia da de...
De acordo com o Código de Processo Penal, o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pelo(a)
José, desempregado, e Marcos, funcionário público federal, decidem assaltar o salão de cabeleireiros de seu bairro, já que observaram que, todos os di...
A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expr...
“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de q...
A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo pe...
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): I. a violência moral, exceto se con...
A respeito das perícias elencadas no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que