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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Astolfo Dutra - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar para poder contratar serviços e adquirir bens; e, a realização de concursos públicos para fins de contratação de pessoas. Tais sujeições advêm do Princípio da