A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à ...

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisc...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se...

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava ...

Determinado Município pretende instalar elementos verticais de sinalização em espaço de acesso para pedestres. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, os ci...

Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo f...

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

Com a edição da Lei de Acessibilidade, Lei n° 10.098/2000, foi instituído o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, ...

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços pú- blicos, deverão ser reserva...

Claudia, 35 anos, pessoa com deficiência, ao procurar por determinado plano de saúde, foi atendida por Manoel, pessoa responsável. O ingresso ao plano...

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser conc...