Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito M...

Analise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos:I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos. II...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo: I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, analise as assertivas abaixo e as...

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie do...

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

João Lucas foi recentemente nomeado para trabalhar em um determinado órgão público federal. Assim, seu chefe imediato informou que as compras naquele ...

Segundo Rossi (2020), é o princípio que conjuga o binômio produtividade e economia, vedando o desperdício e o uso inadequado nos recursos públicos, o ...

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade...

Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguin...

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quant...