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O Decreto Nº 5.154, de 23 de Julho de 2004, teve o objetivo de regulamentar o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de...

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Com relação ao Ensino Superior, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, é CORRETO afirmar que:

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, é INCORRETO afirmar que é dever do Estado com educação escolar pública a g...

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