Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201911239À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação ci...1457941201911239Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096073Direito AdministrativoQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerand...Questão 457941200213063Direito AdministrativoQuanto às licitações, julgue o item a seguir, no que diz respeito às modalidades e às hipóteses de contratação direta.A licitação, na modalidade de di...Questão 457941200651808Direito AdministrativoCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.Questão 457941200704876Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que ...Questão 457941200796806Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Um órgão administrat...Questão 457941200806393Direito AdministrativoRelativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem...Questão 457941201127820Direito AdministrativoNo que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também ...Questão 457941201457390Direito AdministrativoO atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.Questão 457941201708920Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão ...Questão 457941201821945Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação em que a licitação será obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo crit...