Acerca do regime de apuração de responsabilidades ...

Q: Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato. | B) Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado. | C) O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos. | D) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções. | E) O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.

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Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

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